O ICMS e as operações interestaduais com cláusula FOB: análise crítica do entendimento do fisco do Estado de São Paulo e da jurisprudência do TIT e do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barthem Neto, Hélio
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36418
Resumo: O estudo consiste no exame do entendimento fazendário que atribui ao vendedor de boa-fé a responsabilidade pelas consequências dos atos praticados por comprador inidôneo nas operações interestaduais realizadas mediante aplicação da cláusula FOB, bem como das manifestações proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.
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