Da emissão de duplicata contra o poder público
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30895 |
Resumo: | Trata da emissão de duplicatas contra pessoas jurídicas de direito público, focando a viabilidade jurídica da cobrança de eventuais créditos em face do Poder Público e a decorrente aplicação do regime de duplicatas a relações jurídico-administrativas estabelecidas com a administração pública. |
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