Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público

• Autor(a) principal: Franciulli Netto, Domingos
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/304
• topic: Decisão judicial; Direito à intimidade; Ministério público, poderes e atribuições, legislação; Serviços e operações bancárias, segurança; Segredo profissional; Sigilo bancário; Violação de segredo profissional; Decisão judiciária; Ministério público (processo civil); Ministério público (processo penal); Atividade bancária; Atividades bancárias; Bancos e operações bancárias; Operação bancária; Operações bancárias; Serviços bancários; Violação de segredo; Violação do segredo profissional; Quebra do sigilo

Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa.