Usuário de serviço público e relação de consumo: comentário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.591/PR = User of public service and consumer relationship: case study of the decision profiled by the Supreme Federal Court in ADI 5.591/PR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nakamura, Andre Luiz dos Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135920
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Nakamura, Andre Luiz dos Santos
Serviços públicos, interrupção, aspectos constitucionais
Serviços públicos, interrupção, jurisprudência
Serviço de energia elétrica, interrupção, jurisprudência
Energia elétrica, interrupção, jurisprudência
Energia elétrica, pagamento
Inadimplemento
Concessão de serviços públicos
Relação de consumo
Competência legislativa
Ação direta de inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade das leis
Princípio da continuidade do serviço público
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Lei 14.040/2003
ADI 5.961/PR
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.961/PR
Atividade essencial
Prestação de serviço público
Serviço de interesse geral
Serviço de interesse público
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
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Serviços públicos concedidos
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