Princípio da continuidade do serviço público e dever de licitar: comentários a acórdão do STF
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41965 |
Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
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Guimarães, Bernardo Strobel2011-10-07T16:23:54Z2011-10-07T16:23:54Z2007Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, abr. 2007.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41965Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-10-07T16:21:18Z No. of bitstreams: 1 principio_continuidade_servico_guimaraes.pdf: 228635 bytes, checksum: f06d9229dd58745fa8cc21ab286fc824 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-10-07T16:23:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_continuidade_servico_guimaraes.pdf: 228635 bytes, checksum: f06d9229dd58745fa8cc21ab286fc824 (MD5)Made available in DSpace on 2011-10-07T16:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_continuidade_servico_guimaraes.pdf: 228635 bytes, checksum: f06d9229dd58745fa8cc21ab286fc824 (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista de direito público da economiaAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisConcessão administrativaConcessão de serviço públicoConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosServiços públicos, interrupçãoLicitação, dispensaConcessão de serviços públicosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaPrincípio da continuidade do serviço público e dever de licitar: comentários a acórdão do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTprincipio_continuidade_servico_guimaraes.pdf.txtprincipio_continuidade_servico_guimaraes.pdf.txttext/plain67822http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41965/3/principio_continuidade_servico_guimaraes.pdf.txtebe4f734f06f96b61a5b0d2f38f436f3MD53ORIGINALprincipio_continuidade_servico_guimaraes.pdfprincipio_continuidade_servico_guimaraes.pdfapplication/pdf228635http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41965/1/principio_continuidade_servico_guimaraes.pdff06d9229dd58745fa8cc21ab286fc824MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41965/2/license.txt3842d0e395d0ead6b016dcd539e8327aMD522011/419652023-11-29 17:27:19.395oai:localhost:2011/41965Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-11-29T20:27:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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