Alteração dos contratos de concessão rodoviária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luís Roberto
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28496
Resumo: Tece considerações acerca das possibilidades legítimas, em tese, de alteração do objeto e do prazo estabelecidos em contratos de concessão de rodovias, tanto no âmbito federal como no âmbito dos Estados-membros.
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