O princípio de eficiência e a gestão empresarial na prestação de serviços públicos: a exploração econômica das margens de rodovias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28515
Resumo: Conclui que vige no regime atual uma permissão forte, quase uma exigência, às concessionárias de rodovias para que cobrem pelo uso das margens de estradas.
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