Anteprojeto de lei da Secretaria Municipal de Governo. Criação de benefício social para servidores cujos vencimentos não ultrapassem R$ ***. Existência de ofensa ao princípio da isonomia. Despesas com pessoal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Passos, Carolina Pagani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37840
Resumo: Trata- se de parecer.
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