Resultados da busca por Autor

1

Estatuto da cidade : outorga onerosa do direito de construir como instrumento da política urbana

por Vieira, Virgínia Kirchmeyer

Publicado em 2003

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2

Estabilidade dos servidores públicos

por Vieira, Virgínia Kirchmeyer

Publicado em 2003

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3

Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2003

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4

Programas sociais. Ano eleitoral. Execução orçamentária no exercício anterior. Possibilidade.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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5

Projeto de lei. Prestação de serviço de água e esgoto. Lei ordinária. Maioria simples. Lei federal nº 11.445/07. Saneamento básico

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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6

Loteamento. Necessidade de verificar sua compatibilidade com a legislação urbanística. IPTU. Cobrança regular em zona urbana. Necessária verificação. Isenção. Renúncia de receita...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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7

Tarifa e taxa (diferenciação). Serviço público de água e esgoto. Serviço essencial. Impossibilidade de interrupção. Remuneração mediante taxa. Inscrição de inadimplentes no SPC. Po...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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8

A terceirização pela administração pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a no...

por Fortini, Cristiana

Publicado em 2011

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9

Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extra...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2003

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10

Servidores concursados. Posse de servidores além do número de vagas. Necessidade de anulação do ato

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2003

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11

Servidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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12

Cartórios. Atividades notariais e de registro. ISS : incidência

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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13

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei complementar n. 116/2003. Cobrança do ISS. Local em que ocorreu a prestação do serviço. Acordo firmado entre municípios para compen...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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14

Tombamento. Pedido de cancelamento. Possibilidade condicionada ao atendimento do artigo 19, §§1° e 2° do DL n° 25/1937.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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15

Anteprojeto de lei da Secretaria Municipal de Governo. Criação de benefício social para servidores cujos vencimentos não ultrapassem R$ ***. Existência de ofensa ao princípio da is...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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16

Sistema Único de Saúde. Tratamento fora de domicílio. Portaria SAS nº 55. Deslocamento interestadual

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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17

Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2007

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18

Desapropriação rural pelo município. Possibilidade em razão de utilidade pública

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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19

Imunidade tributária. Impostos. Templos de qualquer culto. Todos os bens e rendas ligados à atividade religiosa

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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20

Projeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessário

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2006

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