Revisitando o art. 22, XIV, da LC nº 64/90: a inconsistência teórica da dicotomia entre inelegibilidades como efeitos secundários (art. 1º, I e alíneas) e como sanção (art. 22, XIV) e a discussão no RE nº 929.670/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carlos Eduardo Frazão
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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