A multa prevista pelo Artigo 6º, I, da Lei Anticorrupção (12.846/2013), e a possibilidade de aplicação dos Engel criteria = The fine provided for by Article 6, I, of the Anticorruption Law (12,846 / 2013), and the possibility of application of the Engel criteria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lippel, Manuella Cristina Navarro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151444
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Lippel, Manuella Cristina Navarro
Combate à corrupção, Brasil.
Combate à corrupção, legislação, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Grã-Bretanha.
Direito penal econômico, doutrinas e controvérsias, Brasil.
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Sanção penal, Brasil.
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Sanção penal, Países da União Europeia, estudo de caso.
Ilícito penal, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Responsabilidade administrativa, Brasil.
Desproporcionalidade
Prevenção à corrupção
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
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