Direito penal máximo ou intervenção mínima do Direito Penal? Breves lineamentos sobre a função do Direito Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Luciana de Medeiros
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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