A penhora on-line : a regulamentação pela lei 11.382
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18454 |
Resumo: | Apresenta e discute aspectos relacionados à penhora on-line como um mecanismo utilizado pelo poder judiciário a qual tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. Apresenta também um histórico do sistema como fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho. O texto conclui que a discussão continuará, mas a ferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto: o arresto. |
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