O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novaes, Fernando Araújo de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30439
Resumo: Estuda a aproximação do princípio da proporcionalidade à análise e aplicação das sanções administrativas e propõe um aperfeiçoamento do processo administrativo punitivo.
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