Apontamentos sobre a formatação jurídica da prestação de serviços públicos de saneamento básico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Carlos Roberto de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Alexandre, Alef André Luiz Silveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112699
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