Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31278
Resumo: Examina o significado e a importância dos direitos fundamentais dentro da ordem constitucional, destacando-os como normas de proteção de institutos jurídicos, direitos de defesa e garantias positivas do exercício das liberdades.
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