A inelegibilidade dos doadores Ilícitos em face do Art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650 = Ineligibility of illegal donors in the perspective of Article 23 of Law nº 9.504/97 after the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality 4.650

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulino, João Vitor Borges
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129094
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