A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dantas, Renata
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39123
Resumo: Apresenta os parâmetros objetivos mínimos para a aplicação do termo de compromisso de cessação em casos de prática cartel com confissão de culpa dos compromissários.
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