Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Egon Bockmann
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517
Resumo: Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.
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