Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Antônio Sérgio Rocha de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143174
Resumo: - Parecer da apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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