Recurso extraordinário. Construção de creche. Apelação. Obrigatoriedade do atendimento prioritário a crianças [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pantuzzo, Giovanni Mansur Solha
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143171
Resumo: - Parecer do Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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