A extinção de concessões de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena Filho, Humberto Lima de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Carriço, Rodrigo Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43101
Resumo: Estuda alguns aspectos da concessão administrativa de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como sua extinção e as consequências para o concessionário.
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