IPTU. Mero reajuste de valores constantes de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação e princípios constitucionais. Inocorrência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Machado Segundo, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33322
Resumo: Trata-se de parecer.
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