Servicios públicos y derechos fundamentales = Public services and fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Navarro, Karlos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121545
Resumo: Aborda o serviço público como uma das instituições básicas do Direito Administrativo, porém sua definição é difícil, por que acompanha as mudanças sofridas pelo ordenamento jurídico em que está inserido. Disserta que, nos dias atuais, se reconhece o serviço público como um direito humano que se justifica por sua universalidade, igualdade ou uniformidade, regularidade e continuidade em sua prestação.
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