Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Britto, Lucas Galvão deDuro, Semíramis de Oliveira2018-05-03T11:26:52Z2018-05-03T11:26:52Z2016Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 279-296, set./out. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120976Comentário ao Processo 1955.722111/2012-41 Acórdão 3302-003.138 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Conselheiro relator: Walker Araujo.Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-02T15:44:29Z No. of bitstreams: 2 sumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf: 562420 bytes, checksum: ae0f4cf235786076fe423a283563a954 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-03T11:26:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf: 562420 bytes, checksum: ae0f4cf235786076fe423a283563a954 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2018-05-03T11:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf: 562420 bytes, checksum: ae0f4cf235786076fe423a283563a954 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2008. Simulação. Inexistência.Revista dos TribunaisSimulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdfsumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdfapplication/pdf562420http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/120976/1/sumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdfae0f4cf235786076fe423a283563a954MD51TEXTsumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf.txtsumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf.txttext/plain59074http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/120976/3/sumilacao_desmembramento_atividades_britto.pdf.txtfbacc30cf8e910519d0ccfceb2265843MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/120976/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1209762018-05-04 00:35:13.79oai:localhost:2011/120976Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-04T03:35:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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