Procedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial
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Data de Publicação: | 2012 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51369 |
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Corrêa, Luciana Perpétua2012-11-30T18:46:31Z2012-11-30T18:46:31Z2012-01CORRÊA, Luciana Perpétua. Procedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorial. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 202-216, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51369>. Acesso em: 29 ago. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51369Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta jurisprudência que trata da possibilidade de a decisão de pronúncia ter embasamento somente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, não se aplicando o artigo 155 do Código de Processo Penal brasileiro.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-08-29T13:21:09Z No. of bitstreams: 1 procedimento_especial_juri_correa.pdf: 248167 bytes, checksum: dc9220501dbfa940381777b86f24c9e9 (MD5)Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2012-11-30T18:46:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 procedimento_especial_juri_correa.pdf: 248167 bytes, checksum: dc9220501dbfa940381777b86f24c9e9 (MD5)Made available in DSpace on 2012-11-30T18:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 procedimento_especial_juri_correa.pdf: 248167 bytes, checksum: dc9220501dbfa940381777b86f24c9e9 (MD5) Previous issue date: 2012-01De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisIndiciaçãoPronúncia (processo penal), BrasilIndiciamento, BrasilInquérito policial, BrasilProva criminal, BrasilTribunal do júri, BrasilCódigo de processo penal, BrasilProcedimento especial do júri. Não aplicação do artigo 155 do Código de Processo Penal. Possibilidade da decisão de pronúncia embasar-se em provas produzidas em fase inquisitorialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51369/2/license.txta004e84dc24514c63143cdfa6d8c8227MD52ORIGINALprocedimento_especial_juri_correa.pdfprocedimento_especial_juri_correa.pdfapplication/pdf248167http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51369/1/procedimento_especial_juri_correa.pdfdc9220501dbfa940381777b86f24c9e9MD51TEXTprocedimento_especial_juri_correa.pdf.txtprocedimento_especial_juri_correa.pdf.txttext/plain28126http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/51369/3/procedimento_especial_juri_correa.pdf.txtb4d640393a0ddf2ff9d59c3a7f64c5ddMD532011/513692015-08-10 15:29:08.833oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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