Alteração nos contratos administrativos e obediência aos limites de valor da modalidade licitatória que antecedeu a contratação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Sânzia Ferreira
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43683
Resumo: Expõe as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidas unilateralmente pela administração pública, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços continuados, possam ultrapassar os limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público.
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