Alteração nos contratos administrativos e obediência aos limites de valor da modalidade licitatória que antecedeu a contratação
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43683 |
Resumo: | Expõe as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidas unilateralmente pela administração pública, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços continuados, possam ultrapassar os limites de valor estabelecidos para a modalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público. |
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