Previdência complementar e rescisão do contrato de trabalho do segurado : a LC nº 108/01, e a questão nas empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30027
Resumo: Trata de artigo da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, com foco na concessão de benefício da previdência complementar a servidor de estatal que não possui mais vínculo com a empresa.
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