O princípio da proporcionalidade "in mejus" no processo administrativo sancionador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Raphael Greco
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34188
Resumo: Discute as questões processuais preliminares à aplicação da pena de demissão ao servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar.
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