A interpretação aberta e flexível do pedido na ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo : inaplicabilidade do disposto nos arts. 264, 293 e 294 do CPC

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Main Author: Almeida, Gregório Assagra de
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
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Summary: Trata da técnica da interpretação aberta e flexível no pedido da ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo, discutindo a inaplicabilidade do disposto nos artigos 264, 263 e 294 do Código de processo civil.
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Acesso em: 19 jan. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27490Trata da técnica da interpretação aberta e flexível no pedido da ação civil pública e a possibilidade de sua alteração depois de saneado o processo, discutindo a inaplicabilidade do disposto nos artigos 264, 263 e 294 do Código de processo civil.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-20T16:53:17Z No. of bitstreams: 1 interpretacao_aberta_flexive_pedido.pdf: 626121 bytes, checksum: 9a9d2be7bfef06490a807860fb2b6c81 (MD5)Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Inserir espaço antes dos dois pontos (só no título); Corrigir o nome do autor, não esquecer de colocar a a partícula 'de' quando consta no nome do autor (no caso: Gregório Assagra 'de' Almeida). on 2010-02-12T18:18:58Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-12T18:28:27Z No. of bitstreams: 1 interpretacao_aberta_flexive_pedido.pdf: 626121 bytes, checksum: 9a9d2be7bfef06490a807860fb2b6c81 (MD5)Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-02T19:45:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 interpretacao_aberta_flexive_pedido.pdf: 626121 bytes, checksum: 9a9d2be7bfef06490a807860fb2b6c81 (MD5)Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-02T20:03:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 interpretacao_aberta_flexive_pedido.pdf: 626121 bytes, checksum: 9a9d2be7bfef06490a807860fb2b6c81 (MD5)Made available in DSpace on 2010-03-02T20:31:24Z (GMT). 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