Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espíndola, Ruy Samuel
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43027
Resumo: Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão por cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135, de 2010. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e direitos fundamentais políticos violados pela Lei catarinense nº 15.381, de 2010. Estuda ainda a iniciativa do Executivo na matéria e a competência da União em matéria de improbidade.
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