Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
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Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct Martins Junior, Wallace Paiva Arbitragem Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006 Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 Brasil. Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001) Brasil. Lei da arbitragem (1996) Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Termo de ajustamento de conduta Interesse público Solução de conflito Acordo extrajudicial Ministério Público Audiência de mediação e conciliação (processo civil) Acordo de leniência Procedimento arbitral Brasil. Lei de mediação (2015) Brasil. Lei da súmula vinculante (2006) Brasil. Lei n. 11417, de 19 de dezembro de 2006 Brasil. Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995 Brasil. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995) Brasil. Lei n. 12153, de 22 de dezembro de 2009 Brasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999 Brasil. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 Brasil. Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985 Brasil. Lei da ação civil pública (1985) Brasil. Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996 Brasil. Lei Marco Maciel (1996) Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Compromisso de ajustamento de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Controvérsia jurídica Interesse público primário Solução de conflitos Interesse público secundário Acordo extra-judicial Transação extrajudicial Transação extra-judicial Audiência de conciliação e mediação (processo civil) |
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