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Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios = Compliance in bids and administrative contracts of States, Federal District and Mun...
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2023
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Artigo
2
Reflexões sobre a Lei 9.271/96
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1997
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Artigo
3
Praças e praias públicas
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1994
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Artigo
4
Alimentos e FGTS
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1994
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Artigo
5
Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1997
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Artigo
6
Mandado de segurança impetrado por promotor de justiça
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1996
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Artigo
7
Alguns meios de investigação da improbidade administrativa
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1996
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Artigo
8
A lei da improbidade administrativa
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1996
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Artigo
9
Alguns meios de investigação da improbidade administrativa
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1996
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Artigo
10
Utilidade social da ação civil pública
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1996
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Artigo
11
Despoluição das águas
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1995
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Artigo
12
A exclusividade do "jus postulandi" do Ministério público na ação penal pública e no inquérito policial
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1991
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Artigo
13
A discricionariedade administrativa à luz do princípio da eficiência
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2001
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Artigo
14
Poder Executivo municipal. Prefeito e vice-prefeito. Atribuições. Responsabilidade penal, político-administrativa e civil
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2018
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Artigo
15
A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
por
Martins
Júnior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2016
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Artigo
16
Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to c...
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2019
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Artigo
17
Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente = Internal normative value of international treaties and conventions on human ri...
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2017
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Artigo
18
Desapropriações ambientais = Environmental property seizure
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 2017
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Artigo
19
Aspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizado
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1998
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Artigo
20
Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92
por
Martins
Junior
,
Wallace
Paiva
Publicado em 1998
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Artigo
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