A revisão do processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Sebastião José
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43899
Resumo: Aborda temas como a natureza jurídica do instituto da revisão disciplinar, seus pressupostos, processo e julgamento, o prazo para o pedido da referida revisão, além de analisar a situação desse instituto perante o Poder Judiciário.
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