As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Sebastião José
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36395
Resumo: Trata da eficácia dos atos administrativos no âmbito do direito administrativo disciplinar, abordando temas como a distinção entre anulação e revogação, a dicotomia ato nulo e ato anulável e a garantia fundamental do devido processo legal.
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