O modelo de contrato de gestão e a legislação do Município do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lara, Ana Carolina Henrique Siqueira
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Alcoforado, Flávio Guedes Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49690
Resumo: Expõe o contrato de gestão como uma nova forma de ajuste contratual alinhada à perspectiva da administração pública consensual. Apresenta a concepção adotada pelo Município do Rio de Janeiro de regulamentação sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como organização social, tornando-as aptas à celebração de contrato para a gestão e execução de atividades e serviços públicos.
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