Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Viviane de Freitas
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40822
Resumo: Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.
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