A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Júnior, Flávio C.
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Rossi, Sérgio Ciqueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070
Resumo: Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.
id STJ-1_2bdaffca5de4e841cef6ac9734e364c5
oai_identifier_str oai:localhost:2011/30070
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Toledo Júnior, Flávio C.Rossi, Sérgio Ciqueira2010-05-04T13:38:17Z2010-05-04T13:38:17Z2004-08TOLEDO JÚNIOR, Flávio C; ROSSI, Sérgio Ciqueira. A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 32, ago. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070>. Acesso em: 1 dez. 2011http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T21:28:06Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-03T21:28:45Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-03T21:32:16Z No. of bitstreams: 1 base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf: 109241 bytes, checksum: a9530e7288d0dfb976fe3576daef8a1c (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-04T13:38:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf: 109241 bytes, checksum: a9530e7288d0dfb976fe3576daef8a1c (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-04T13:38:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf: 109241 bytes, checksum: a9530e7288d0dfb976fe3576daef8a1c (MD5) Previous issue date: 2004-08Repertório IOB Jurisprudência:paginação decrescente." Determina a Emenda nº 25 que a Câmara não gaste mais que 70% de sua 'receita' com folha de pagamento, incluído aí gastos com o subsídio de seus vereadores (parágrafos 1º do artigo 29-A da Constituição)."Fórum de contratação e gestão públicaAdministração econômicaGastos da administração públicaGastos públicosVerba públicaOrçamento público, BrasilDespesa pública, BrasilDespesa de pessoal, BrasilAdministração financeira, BrasilCâmaras legislativas municipais, BrasilVereador, subsídio, BrasilA base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTbase_incidencia_limites_toledo_junior.pdf.txtbase_incidencia_limites_toledo_junior.pdf.txttext/plain16087http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/3/base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf.txtc618ec0a859218bfb4de40ff08022df7MD53ORIGINALbase_incidencia_limites_toledo_junior.pdfbase_incidencia_limites_toledo_junior.pdfapplication/pdf109241http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/1/base_incidencia_limites_toledo_junior.pdfa9530e7288d0dfb976fe3576daef8a1cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/2/license.txt298e4b01b9b486f7dfde3e227429a088MD522011/300702015-08-10 15:33:04.05oai:localhost:2011/30070Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
title A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
spellingShingle A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
Toledo Júnior, Flávio C.
Orçamento público, Brasil
Despesa pública, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Administração financeira, Brasil
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, subsídio, Brasil
Administração econômica
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
title_short A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
title_full A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
title_fullStr A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
title_full_unstemmed A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
title_sort A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores : temas que remanescem controversos
author Toledo Júnior, Flávio C.
author_facet Toledo Júnior, Flávio C.
Rossi, Sérgio Ciqueira
author_role author
author2 Rossi, Sérgio Ciqueira
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Toledo Júnior, Flávio C.
Rossi, Sérgio Ciqueira
dc.subject.por.fl_str_mv Orçamento público, Brasil
Despesa pública, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Administração financeira, Brasil
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, subsídio, Brasil
topic Orçamento público, Brasil
Despesa pública, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Administração financeira, Brasil
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, subsídio, Brasil
Administração econômica
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
dc.subject.other.none.fl_str_mv Administração econômica
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
description Trata da Emenda Constitucional nº 25, de 2000, editada para restringir gastos das câmaras municipais.
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004-08
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-04T13:38:17Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-04T13:38:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TOLEDO JÚNIOR, Flávio C; ROSSI, Sérgio Ciqueira. A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 32, ago. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070>. Acesso em: 1 dez. 2011
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070
identifier_str_mv TOLEDO JÚNIOR, Flávio C; ROSSI, Sérgio Ciqueira. A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 32, ago. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070>. Acesso em: 1 dez. 2011
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30070
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/3/base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/1/base_incidencia_limites_toledo_junior.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30070/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv c618ec0a859218bfb4de40ff08022df7
a9530e7288d0dfb976fe3576daef8a1c
298e4b01b9b486f7dfde3e227429a088
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394633054781440

Registros relacionados