Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Silvio Freire de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739
Resumo: Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.
id STJ-1_f998fa52f19e6958b0ba2dd908acc1af
oai_identifier_str oai:localhost:2011/30739
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Moraes, Silvio Freire de2010-05-11T13:53:41Z2010-05-11T13:53:41Z2007-11MORAES, Silvio Freire de. Os limites das câmaras municipais: Emenda Constitucional n° 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739>. Acesso em: 18 nov. 2011http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T21:46:24Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-10T21:48:43Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T21:50:33Z No. of bitstreams: 1 limites_camaras_municipais_moraes.pdf: 228133 bytes, checksum: 88f74a1d43163c48c2227a9c4d47c597 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-11T13:53:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 limites_camaras_municipais_moraes.pdf: 228133 bytes, checksum: 88f74a1d43163c48c2227a9c4d47c597 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-11T13:53:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_camaras_municipais_moraes.pdf: 228133 bytes, checksum: 88f74a1d43163c48c2227a9c4d47c597 (MD5) Previous issue date: 2007-11Fórum de contratação e gestão públicaGastos da administração públicaGastos públicosVerba públicaCâmaras legislativas municipais, competência, BrasilOrçamento público, controle, BrasilDespesa pública, fiscalização, BrasilReceita pública, fiscalização, BrasilReceita municipal, BrasilOs limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlimites_camaras_municipais_moraes.pdflimites_camaras_municipais_moraes.pdfapplication/pdf228133http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/1/limites_camaras_municipais_moraes.pdf88f74a1d43163c48c2227a9c4d47c597MD51TEXTlimites_camaras_municipais_moraes.pdf.txtlimites_camaras_municipais_moraes.pdf.txttext/plain61283http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/3/limites_camaras_municipais_moraes.pdf.txtcd3b6f1ec3036018120ec3d2829998edMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/2/license.txtd76573533f7584f693d5a56a4160ef93MD522011/307392015-08-10 15:32:53.312oai:localhost:2011/30739Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
title Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
spellingShingle Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
Moraes, Silvio Freire de
Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil
Orçamento público, controle, Brasil
Despesa pública, fiscalização, Brasil
Receita pública, fiscalização, Brasil
Receita municipal, Brasil
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
title_short Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
title_full Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
title_fullStr Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
title_full_unstemmed Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
title_sort Os limites das câmaras municipais : Emenda Constitucional n° 25 : uma visão desapaixonada
author Moraes, Silvio Freire de
author_facet Moraes, Silvio Freire de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Moraes, Silvio Freire de
dc.subject.por.fl_str_mv Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil
Orçamento público, controle, Brasil
Despesa pública, fiscalização, Brasil
Receita pública, fiscalização, Brasil
Receita municipal, Brasil
topic Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil
Orçamento público, controle, Brasil
Despesa pública, fiscalização, Brasil
Receita pública, fiscalização, Brasil
Receita municipal, Brasil
Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
dc.subject.other.none.fl_str_mv Gastos da administração pública
Gastos públicos
Verba pública
description Discorre sobre o alcance e significado das expressões receita e receita com folha de pagamento, contidas no art. 29-A e seu §1º, da Constituição Federal, proveniente da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que impõe restrições ao orçamento e à despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-11T13:53:41Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-11T13:53:41Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MORAES, Silvio Freire de. Os limites das câmaras municipais: Emenda Constitucional n° 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739>. Acesso em: 18 nov. 2011
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739
identifier_str_mv MORAES, Silvio Freire de. Os limites das câmaras municipais: Emenda Constitucional n° 25: uma visão desapaixonada. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 71, nov. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739>. Acesso em: 18 nov. 2011
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30739
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum de contratação e gestão pública
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/1/limites_camaras_municipais_moraes.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/3/limites_camaras_municipais_moraes.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30739/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 88f74a1d43163c48c2227a9c4d47c597
cd3b6f1ec3036018120ec3d2829998ed
d76573533f7584f693d5a56a4160ef93
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394635672027136

Registros relacionados