Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no Art. 16 da Lei 7347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9494/97

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wald, Arnoldo
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Armelin, Donaldo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/86929
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