República e isonomia: licitação e sua exigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público

• Autor(a) principal: Martines Júnior, Eduardo
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3229
• topic: Licitação, dispensa, Brasil; Advogado, contratação, licitação, dispensa, Brasil; Notória especialização, Brasil; Administração pública, Brasil; Moralidade administrativa, Brasil; Isonomia constitucional, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Gestão pública; Bacharel em direito; Igualdade civil; Igualdade (direito constitucional); Isonomia; Princípio da igualdade; Princípio da isonomia; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa

O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Pública e licitação. Tece considerações sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação direta de serviços advocatícios e precedentes. Examina, ainda, a desobediência à Lei de Licitações. Conclui, por fim, que a contratação direta de serviços advocatícios sem exigência de licitação, é possível, ao menos em tese, desde que o caso concreto assim o permita, sendo indispensável a verificação da presença da singularidade do objeto e a notória especialização do escolhido, sempre de acordo com as graves exigências da Lei de Licitações. Considera, ainda, que é absoluta exceção a dispensa ou inexigibilidade da licitação na situação estudada.