Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos : uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142 § 2º , da Lei nº 8.112/90

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28707
Resumo: Trata do prazo prescricional para a Administração Pública punir crimes classificados no estatuto disciplinar dos servidores públicos como faltas administrativas.
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