O empresário individual casado e a dispensa (ou não) da outorga conjugal para alienar e gravar bens do casal: à luz dos Artigos 978 e 1.647, Inciso I, do Código Civil de 2002

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schimtz, Mayara Souza Laureano
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140107
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
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