Inelegibilidade e contas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40728
Resumo: Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.
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