Responsabilidade na gestão fiscal : reflexões pontuais da Lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Broliani, Jozélia Nogueira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42052
Resumo: Examina como a Lei de responsabilidade na gestão fiscal foi editada com o intuito de obrigar o planejamento, o cumprimento de metas e o controle rigoroso das finanças públicas. Analisa as influências, tendências e fundamentos financeiro-orçamentárias de certas práticas desprovidas de planejamento e que têm causado transtornos às finanças públicas em todas as esferas do governo nos tempos atuais.
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