Gratificação e sua natureza: horas extras e sua incorporabilidade: cumulação de gratificações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30018
Resumo: Trata da conceituação e do âmbito da palavra gratificação, uma das possíveis vantagens pecuniárias concedidas aos servidores públicos. Discute se pode ser designada como gratificação a remuneração de serviços extraordinários prestados por servidores, bem como aborda o tema da incorporação de gratificação ao vencimento dos servidores de Legislativo municipal.
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