Legitimidade da defensoria pública para propositura da ação civil pública em comentário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28354
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada
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