Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública = Legality is juridicity: notes on the (i)legitimacy of the application of unconstitutional laws by the Public Administration

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madureira, Claudio Penedo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136026
id STJ-1_3165c5b33925fadcf0be21b32bf402a1
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136026
title Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública = Legality is juridicity: notes on the (i)legitimacy of the application of unconstitutional laws by the Public Administration
author Madureira, Claudio Penedo
format article
language por
publishDate 2019
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
network_name_str Repositório Institucional do STJ
oai_identifier_str oai:localhost:2011/136026