Imunidade tributária e entidades beneficentes de assistência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37024
Resumo: Apresenta a discussão sobre o requisito de gratuidade em percentual de aplicação de recursos para a certificação de entidades como beneficente de assistência social, mormente em face de repasse dos recursos para entidades congêneres.
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